{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46986,"origem":"stj","sha256_origem":"65de57f009e1443a900ed2fc27c5fcf08013ffb6fc8a7e3db674537e90f19c6b","registro_original":{"id_fonte":"000859223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185602","numero_registro":"202302891381","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RÉU NÃO ENCONTRADO.\nINTIMAÇÃO POR EDITAL. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA APÓS\nINÉRCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na remessa dos autos à Defensoria Pública\nquando verificado que o advogado constituído pelo réu renunciou ao\nmandato e o acusado, intimado por edital após não ser encontrado em\nseu endereço indicado nos autos, permaneceu inerte.\n2. Inviável o acolhimento da alegação de deficiência da defesa\ntécnica do acusado fundada unicamente no argumento de apresentação\ndas razões recursais pela Defensoria Pública, porquanto não é\npossível extrair desta circunstância a efetiva demonstração de\nprejuízo exigido pela Súmula 523 do STF.\n3. A confissão do réu não impede que a defesa técnica, especialmente\nem tese subsidiária, busque a aplicação da causa de diminuição por\ncrime tentado, a fim de incidir na eventual dosimetria da pena do\nréu em caso de condenação.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00565","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO FRUSTRADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO -\nARGUIÇÃO DE NULIDADE CAUSADA PELO RÉU - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no HC 562255>>-AL, <<RHC 83279>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83d9ab9fc7280801f9e4f08178964198ea4e674823cdb96831daec0bfc5dc501","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}