{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46987,"origem":"stj","sha256_origem":"ead43605a6aa5ec076a813c78ba0eb8b074334328b086b183db64c7becce6c60","registro_original":{"id_fonte":"000859224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182657","numero_registro":"202302083204","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.\nDECRETO N. 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO\nEXPRESSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA CERTIFICAÇÃO DO\nTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os\nrequisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não\ncompetindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras\ncondições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de\nofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa\ndo Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a\nconcessão da benesse.\n2. No caso, à época da edição do Decreto Presidencial, o p aciente\nnão preenchia os requisitos necessários à concessão da benesse,\npois: a) a sentença condenatória atribuía ao acusado, à época do ato\npresidencial, pena restritiva de direitos (art. 8, inciso I, do\nDecreto n. 11.302/2022); e b) não havia a certificação do trânsito\nem julgado da sentença para a acusação, pois interposto recurso de\napelação criminal, o que impedia sua concessão (arts. 9, inciso I, e\n12 do Decreto n. 11.302/2022), fato que inviabilizava, igualmente,\nseu deferimento.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00008 INC:00001 ART:00009 INC:00001 ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE INDULTO - PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1902850>>-GO, <<AgRg no HC 587663>>-SP,\n         <<AgRg no HC 478806>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"617b4996f45d9fd834b6446c9ae669e64c18f103b71673fd17d86b9beaf3c267","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}