# Registro público: TRT3 — 00001491820155030145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698798/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698798.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c7ce9961878b46013920bfab22fbfbe6d711c1296c0458d6e2d358225d23611

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 219
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-03
- **Último ato com data válida:** 2023-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | PIS - Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-18T00:08:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-18T00:08:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-18T00:08:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T01:31:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-10T01:31:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-10T01:31:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-10T01:31:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-09T14:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-09T14:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-09T14:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-07T10:09:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-07T09:28:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-01T01:38:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-01T01:38:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-31T12:32:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-31T12:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-17T01:41:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-17T01:41:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-16T08:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-16T08:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-15T19:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-12-06T21:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-02T02:33:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-02T02:33:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-01T09:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-29T11:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-18T16:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-15T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-05T00:40:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-05T00:40:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-05T00:40:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-26T17:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-25T01:29:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-25T01:29:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-25T01:29:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-25T01:29:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-24T15:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-24T15:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-24T15:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-24T11:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 219 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698798.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 219 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PIS - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2016-01-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2022-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/181`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa Convencional» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-01-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-20 no assunto oficial «Multa Convencional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/143`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-11-29 para o assunto oficial «Multa Convencional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000547620245050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT12 — 00000810420245120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13852
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT5 — 00000444620205050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT13 — 00002552320215130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13852
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT3 — 00000135620155030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT2 — 00005284920155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005279620145020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT19 — 00002037220155190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO