# Registro público: TJMG — 60193088320158130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f1f4856c0b54ec0528537630d3b1c295d59d7316c5d9d10970d3b73c63ff22a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-30
- **Último ato com data válida:** 2023-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-11-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-04-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-07-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-07-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-07-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2019-07-11T10:18:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-10-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-05T00:00:00.000Z — Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto (TPU 11407)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-11-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-04-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-12-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-12-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-12-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-12-07T13:06:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-02-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-02-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)
- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004284720158171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059431/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411, 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJRR — 08014166020198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004136020218272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975024/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10411, 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJMG — 60053044120158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704867/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10411, 6085
- [TJMG — 60333227220158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704807/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10411, 6085
- [TJMG — 60169833820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703933/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10411, 6085
- [TJMT — 00003346820118110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064146/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJAP — 00031043820208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061171/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ