# Registro público: TJSP — 30012283920138260604

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SUMARE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 096d6acce50270dcda94b904c3f0d3382eddd882e60bf98c4c6ede72e99b8517

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-30
- **Último ato com data válida:** 2020-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-30T16:36:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-13T12:25:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-13T13:53:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-09-13T14:04:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-13T16:31:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-16T11:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-02T10:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-04T16:33:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-12-05T12:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-17T14:52:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-27T15:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-28T09:17:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-06T15:52:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-11T15:42:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-08T16:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-09T14:14:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-04-24T18:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-24T13:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-24T18:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-30T10:53:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-19T14:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-21T10:03:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-21T14:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-06-25T15:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-27T12:38:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-03T14:00:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-07T14:27:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-07T15:25:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-21T14:28:07.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698940.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/096d6acce50270dcda94b904c3f0d3382eddd882e60bf98c4c6ede72e99b8517.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-07-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-09-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2015-09-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-01-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2016-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2016-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2016-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2016-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2016-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2016-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2016-11-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-03 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T16:23:12\.484908714Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130429000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 096d6acce50270dcda94b904c3f0d3382eddd882e60bf98c4c6ede72e99b8517

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 30041530820138260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696772/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SUMARE / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPR — 00000124720148160181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SUMARE / MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 30051707920138260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJES — 00001401520238080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SUMARE / 1ª VARA - PANCAS
- [TJES — 00001398620228080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SUMARE / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SUMARE / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SUMARE / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30012283920138260604 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SUMARE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/096d6acce50270dcda94b904c3f0d3382eddd882e60bf98c4c6ede72e99b8517.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 096d6acce50270dcda94b904c3f0d3382eddd882e60bf98c4c6ede72e99b8517
- **SHA-256 do comentário:** ac9f1f95b16c4468a287a127bb6bd7bba94aeab06414c9566badaa3e02f177b3