{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4699,"origem":"stj","sha256_origem":"0a6f44bc8587ed66ca675222f43dd08fb05a8111446ade030ac5a525b6915c0d","registro_original":{"id_fonte":"000817022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972359","numero_registro":"202102585711","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO\nSTJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O objeto da controvérsia é definir se a instituição de ensino ré,\nno programa denominado  Uniesp  Paga, teria omitido da parte autora\ninformações a respeito dos requisitos para obter a isenção de\ndébito contraído com base no Fundo de Financiamento Estudantil\n(FIES).\n2. O Tribunal de origem afastou a alegação de que não foi observado\no dever de informação acerca dos termos do programa e concluiu que a\nautora não fez jus à obtenção do benefício, pois não cumpriu um dos\nrequisitos necessários (excelência acadêmica). A alteração de tal\nentendimento demandaria o reexame das provas dos autos e a\ninterpretação de cláusula do contrato celebrado entre as partes,\nprovidências vedadas, em sede de recurso especial, nos termos das\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1695499>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"554e0ea441c1079137f9d454f9f914f3b67c937b31511d0190d2b2bf2fb96aa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}