{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46991,"origem":"stj","sha256_origem":"7ffc640f0f4dadb15bf1066e8a6c0c9c279df1dfc7656d4a6f9a989b0e31f084","registro_original":{"id_fonte":"000859228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2428728","numero_registro":"202302730156","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM.\nSÚMULA 83/STJ. APRESENTAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS.\nINEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os\nfundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo\npermitido inovar na arguição. Ademais, é necessário a apreciação da\nmatéria pela instância ordinária diante da necessidade de aferição\napropriada dos marcos interruptivos.\n2. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar,\nno seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os\nóbices do não conhecimento.\n3. Esta Corte firmou o entendimento de que, \"quando o inconformismo\nexcepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento\nno enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a\nimpugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes\naos mencionados na decisão combatida\" (AgRg no AREsp 709.926/RS,\nRel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - AFERIÇÃO APROPRIADA DOS MARCOS\nINTERRUPTIVOS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1008398>>-RJ\n(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE JULGADOS\nCONTEMPORÂNEOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 709926>>-RS,\n         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA\n182/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1600403>>-GO, <<EAREsp 746775>>,\n         <<AgRg no AREsp 1900135>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1996126>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ad960b845b05d4b1f6aab6f6c79028b02854a878f1f11102f46c4dde1e2c1ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}