# Registro público: TSE — 06003474920206190000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8ec91ce28dc9c4a5284dd11cb14f878c128e1494c907a64f8e9732973a93818

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-03
- **Último ato com data válida:** 2020-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-10-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Deputado Estadual | Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-03T18:33:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-03T18:35:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-09-03T14:40:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-08-03T13:08:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-08-03T13:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-03T13:08:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-03T18:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-03T18:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-03T22:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-10T18:21:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-10T19:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-10T19:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-11T00:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-11T00:06:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-27T15:40:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-27T22:59:37.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-08-27T23:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-28T21:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-28T21:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-31T19:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-01T00:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-01T00:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-04T18:06:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-05T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-10T14:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-10T14:11:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-05T13:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-10-07T16:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-08T00:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-08T00:00:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-08T16:49:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-08T16:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-13T22:05:20.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-10-13T22:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-24T12:59:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-26T16:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-26T16:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-26T16:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-26T17:35:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-27T00:02:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699206.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8ec91ce28dc9c4a5284dd11cb14f878c128e1494c907a64f8e9732973a93818.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-03 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-03 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-08 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-10-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-10-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-10-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-10-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-10 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.208228075Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-03T13:08:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b8ec91ce28dc9c4a5284dd11cb14f878c128e1494c907a64f8e9732973a93818

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002971320206050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513164/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06000277220236140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353239/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TRE-MG — 06000096220246130013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707891/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 13ª Zona Eleitoral - Andradas
- [TSE — 06000136120226050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828221/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TRE-SE — 06012596820266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700611/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06013162820226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700358/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06014124320226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700280/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PA — 00022797220146140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352408/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / Assessoria da Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003474920206190000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Deputado Estadual | Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8ec91ce28dc9c4a5284dd11cb14f878c128e1494c907a64f8e9732973a93818.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8ec91ce28dc9c4a5284dd11cb14f878c128e1494c907a64f8e9732973a93818
- **SHA-256 do comentário:** f91fe998d7863b345e2b3e4bdba8101c29bd4fe7dfbc120eb855185ecebf65e0