{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46994,"origem":"stj","sha256_origem":"54f158d2b84d547946ae8e81f1799ac8e8e524d29851c81a0f09e61e93d4c1e4","registro_original":{"id_fonte":"000859231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2408417","numero_registro":"202302464959","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.\nFALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO\nESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que \"[...]\nnão há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão\nmonocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e §\n1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal,\nque permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso\nmanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em\nconfronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo\ntribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.\"\n(AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO,\nDesembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015).\n2. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em\nrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos\nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na\norigem.\n3. \"É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício\ncom intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)\nna admissibilidade do recurso interposto\" (EDcl no AgRg no AREsp\n1773527/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"afd4f0074c15c2ce5d437b4ed280805fdf430b600d82c2abeb1cf412eaf5012d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}