# Registro público: TJMG — 60010331820158130079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ba24370cb0a5d24eb50965742f038153274adfc4d7b810edd0e7aa0bdce5b92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-19
- **Último ato com data válida:** 2018-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-02** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-18** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Denúncia espontânea

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-07-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-10-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-08-22T10:52:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-10-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-10-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-06-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2018-06-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5997)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Denúncia espontânea — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50059576220178130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5997
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002447520024013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128743/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5997
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 03ª - Brasília
- [STJ — 00001866920034040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2586301/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5997
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00001719220054036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2349139/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5997
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00001341920044025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958219/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5997
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPA — 00003414420048140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102385/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5997
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TRF5 — 00173674820224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890826/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5997
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50094992320144047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829577/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5997
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Federal de Maringá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Denúncia espontânea: pagar antes da fiscalização afasta multa](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-espontanea/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o montante depender de apuração. A ideia é simples: quem se adianta e corrige o erro por conta própria não paga a multa que pagaria se fosse pego

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que diz o art. 138 do CTN

- **Âncoras documentais:** denuncia, espontanea
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a840e02bfaf7e8e639610a9e3aa7902075f784c8f8c32ef95d4da4581d9ed61
- **SHA-256 do registro documental:** 9ba24370cb0a5d24eb50965742f038153274adfc4d7b810edd0e7aa0bdce5b92
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdenuncia-espontanea%2F)