# Registro público: TSE — 06003531920206060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7f25ba5adbb96e7837f90f365f919939f35050c369c48695a63a0e316537d71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-22
- **Último ato com data válida:** 2022-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-22T13:09:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-23T16:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-25T22:01:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-22T10:44:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-04-22T14:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-25T20:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-25T23:39:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-25T23:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-25T23:39:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-06T14:51:55.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-05-06T14:52:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-06T16:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-06T16:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-06T16:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-06T18:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-07T02:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-07T02:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-17T02:00:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-17T02:00:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-17T02:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-17T15:01:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-18T10:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-18T10:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-18T10:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-25T22:01:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7f25ba5adbb96e7837f90f365f919939f35050c369c48695a63a0e316537d71.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-06 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-17 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:30\.193998314Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-22T10:44:31\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c7f25ba5adbb96e7837f90f365f919939f35050c369c48695a63a0e316537d71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003591420206150020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707329/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000278320256050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353382/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MS — 06000744520236120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698802/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 5ª ZONA ELEITORAL - NOVA ANDRADINA-MS
- [TRE-TO — 06007116920206270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696084/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO
- [TSE — 06004841020246050023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105565/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-SP — 06000313620226260076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954269/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 76 ª ZONA ELEITORAL - MONTE ALTO
- [TRE-SP — 06000320320236260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954013/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS
- [TRE-SP — 06000312820226260402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953891/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003531920206060000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Prestação de Contas - de Partido Político | Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c7f25ba5adbb96e7837f90f365f919939f35050c369c48695a63a0e316537d71
- **SHA-256 do comentário:** 237e4040946c1f141439041165859490c3baad30162bce49bc5d6371bb8a8c89