{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46998,"origem":"stj","sha256_origem":"34b47e18ee07192f11665d57fe8fced6fa4703390a574eac04b7279cdcffa0dc","registro_original":{"id_fonte":"000859235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359379","numero_registro":"202301629428","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE\nQUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL, USO DE VENENO E RECURSO QUE DIFICULTOU OU\nIMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ACESSO À\nÍNTEGRA DOS AUTOS NO SISTEMA EPROC. REEXAME DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA\nDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Com relação à tese de defesa alegando falta de acesso à íntegra\ndos autos no sistema EPROC, a Corte Estadual registrou que a parte\nrecorrente esteve sempre ciente dos atos processuais e acompanhou de\nmaneira diligente as etapas do processo, não havendo qualquer\ndemonstração de prejuízo. Assim, a inversão do julgado, no ponto,\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n2. Sobre o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente\ncontrária à prova dos autos, a Corte de origem constatou que não há\ncontrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e a prova\nconstante dos autos para condenação do recorrente pelo crime de\nhomicídio qualificado, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser\ncompreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando\nmaior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de\nverificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que\nse possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau\nde reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de\nelementos concretos do delito.\n4. No caso concreto, para a culpabilidade elevada, verifico que foi\nconsiderada a maior intensidade da conduta da recorrente, uma vez\nque foi considerada especialmente reprovável, pois ficou evidenciada\nnos autos a premeditação de seus atos, o que lhes confere especial\nfrieza. Tal elemento confere à conduta uma especial reprovabilidade,\nnão sendo inerente ao tipo penal em questão.\n5. Quanto às circunstâncias do crime, as quais correspondem aos\ndados acidentais, secundários, relativos à infração penal, que não\nintegram a estrutura do tipo penal, o tribunal consignou que\ndecorreu da migração das duas qualificadoras correspondentes, quais\nsejam, motivo fútil (art. 121, §2º, II, do CP) e emprego de veneno\n(art. 121, §2º, III, do CP).\n6. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que havendo\nmais de uma qualificadora, uma delas é utilizada para qualificar o\ncrime, enquanto as demais podem ser valoradas na primeira ou segunda\nfases da dosimetria da pena.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME -\nLEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1902344>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1793922>>-MA\n(UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS EXCEDENTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 784940>>-MS, <<AgRg no AREsp 2119197>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a2b78af14a54068fa759ef7103ebf997e8b45b0321b1d94868d48fdbb313310","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}