{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46999,"origem":"stj","sha256_origem":"c211ea687ee930813e4e04e3981e16c9a04da3e8fe021856adc65059763563fc","registro_original":{"id_fonte":"000859236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358982","numero_registro":"202301618786","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA\nRACIAL. PLEITO DE OFERTA DO ANPP. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA\nFRAGILIDADE PROBATÓRIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. O pleito de remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para\noferecimento do acordo de não persecução penal não foi suscitado\nnas instâncias ordinárias, tampouco no recurso especial, não podendo\nser aqui apreciado, por se tratar de inovação recursal\n2. A Corte de origem registrou, com base nas provas colhidas sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa, que foi suficientemente\ncomprovada a imputação de termos pejorativos referentes à cor e à\nraça das vítimas, com a intenção de ofendê-las, de modo que restou\nconfigurado o crime de injúria racial. A teor da uníssona\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, inviável o apelo\nespecial calcado na reavaliação do conjunto probatório colacionado\nnos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que \"cabe ao\njuiz, como destinatário  final  das  provas,  avaliar  e  deferir  a\nprodução  de  provas  que considerar  necessária  à  formação  do\nseu  convencimento,  de  modo  que  pode entender pelo\nindeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias.\n\"(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.355.381/SP, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023).\n4. No caso, ao proferir a sentença condenatória, o juízo criminal\ndestacou terem sido comprovadas, \"através do conjunto probatório\nharmônico e concatenado colacionado aos autos\", a autoria e a\nmaterialidade do delito. Assim, é evidente que o  juízo  de\nprimeira  instância  considerou  suficiente  o  acervo  probatório\njá  existente  para  o julgamento da controvérsia, de modo que não\nhá falar em nulidade por cerceamento de defesa.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb3a96b24db09824e57c89f36493955a2ee5f06d67eaf3d5a70ed84fc6934b45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c211ea687ee930813e4e04e3981e16c9a04da3e8fe021856adc65059763563fc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}