{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":470,"origem":"stj","sha256_origem":"ed5499d481d12daabbef728ecbd7bb4b57a4b5872e34793ccb680d71be4856e6","registro_original":{"id_fonte":"000813041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847238","numero_registro":"201903308111","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2020-08-24","data_publicacao":"2020-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE\nINDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SOBRESTAMENTO DO\nFEITO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A\nSUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA NATUREZA ADESIVA.\nRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS\nOCULTOS). A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA\nA COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO\nART. 51, VI E § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A questão relativa a abusividade de cláusula constante nas\ncondições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do\nSistema Financeiro Habitacional é unicamente de direito e configura\nhipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam\no instituto (arts. 47, 51, IV, e 54, § 4º, todos do CDC), razão pela\nqual é cabível o recurso especial.\n3. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao\njulgar o REsp 1.717.112/RN, na sessão realizada aos 25/9/2018,\nanalisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o\nentendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos\nprincípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do\nconsumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos\nefeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do\ncontrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua\nvigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o\nvício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.\n4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO)\n STJ - <>-RN\n(SEGURO HABITACIONAL - DANOS PROGRESSIVOS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -\nVÍCIO OCULTO)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7782858ec7dc781762d458570a39075baae4cc337d40166f88d8be9888ecc2bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}