{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47000,"origem":"stj","sha256_origem":"9f7f44cadfe728fa8ae67ac50cc589ca85ca8c5c177134d34cd6d81078ebab4d","registro_original":{"id_fonte":"000859257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304784","numero_registro":"202300549569","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLAÇÃO DO\nART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE\nAUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SUSPENSÃO DA PENA. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o\ncritério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do\nCódigo Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre\nfundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as\ncircunstâncias elementares do tipo penal básico.\n1.1. Na hipótese, constata-se que a pena-base foi fixada mediante\nfundamentação idônea com base nas peculiaridades do caso concreto,\nante a valoração negativa das consequências do crime. No presente\ncaso, o fato da vítima precisar pular o muro de sua própria\nresidência para livrar-se das agressões, extrapola o tipo penal,\njustificando a exasperação da pena-base.\n2.  \"Não existe critério matemático obrigatório para a fixação da\npena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade\nmotivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à\nrepressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do\ncomportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração\nexata na primeira fase da dosimetria\" (AgRg no HC 563.715/RO,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n21/9/2020).\n3. \"Para a concessão da suspensão condicional do processo é\nnecessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o\natendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77\ndo Código Penal, referentes à adequação da medida em face da\nculpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do\nagente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito\" (AgRg no HC\n404.028/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 17/8/2017).\n4. \"É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício\ncom intuito de superar, por via transversa, óbice (s)\nreconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto\n(Precedentes)\" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.488.618/RS, relator\nMinistro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de  27/10/2015).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art77"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00077 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1770895>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1849946>>-AM\n(SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1948725>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d984f376ff8d11e6887ce91ba7c128844b9a7752ef1c9b78d496fde17439657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}