{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47002,"origem":"stj","sha256_origem":"ef213c31d006d68564c197c13945c19f469c4756ebaaa0fc3fa96ea7ff5e1919","registro_original":{"id_fonte":"000859259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102622","numero_registro":"202201006072","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. NULIDADE\nPROCESSUAL E APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO\nMESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 13 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO APTO A\nILUDIR E PREJUDICAR DIREITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A nulidade processual, resultante da ausência de oportunidade de\ndefesa, na esfera administrativa, para eventual devolução dos\nvalores indevidos, assim como o pleito atinente à possibilidade da\nproposta do acordo de não persecução penal, não foram enfrentados\npelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de\ndeclaração, configurando a ausência de prequestionamento.\n2. Quanto à ofensa ao art. 82 do CPP, a divergência jurisprudencial\napresentada não deve ser conhecida, ante a ausência de similitude\nfática entre os julgados confrontados, além de se tratar de simples\ntranscrição de ementas.\n3. \"[...] não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão\nrecorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões\ndíspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre\numa mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em\nfatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo\" (AgInt\nno AgInt no AREsp n. 2.311.590/SC, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, DJe de 30/8/2023). Do mesmo modo, os\nacórdãos paradigmas do mesmo Tribunal (TRF4) não são aptos a\nconfigurar a divergência - Súmula n. 13/STJ.\n4. \"Tem-se que \"somente quando o objeto ou o meio forem\nabsolutamente impróprios é que não se pune a conduta\", [...] não\nsendo o caso \"quando o documento exibido pelo réu era apto a iludir\ne prejudicar direitos. Desse modo, inviável a tese de crime\nimpossível que só se caracteriza quando o meio empregado pelo agente\nfor absolutamente ineficaz para a produção de resultado\" (AgRg no\nHC 557.776/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)\" (AgRg no AREsp n.\n1.899.782/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 17/12/2021).\n5. \"O acolhimento da tese de crime impossível demandaria reexame do\nconjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ\" (AgRg no AREsp\n1681129/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\nDJe 2/6/2020).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2e72e606ebec69673b818d54ad868e43c15dbefe2137696d4c0182d784a6165","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}