{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47003,"origem":"stj","sha256_origem":"18b20da676eda51fba9995de746ad0918a769bb80d4713d110dcefd87d8581f9","registro_original":{"id_fonte":"000859260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383930","numero_registro":"202302001854","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA.\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL\nMAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\nsomente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\nquando malferida alguma regra de direito.\n2. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação.\n3.  A quantidade e valor das cédulas falsas autoriza a exasperação\nda pena-base, na primeira etapa da dosimetria da reprimenda  (AgRg\nno REsp n. 1.957.527/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.)\n4. Em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena\ndefinitiva em 4 anos de reclusão, o acusado, além de reincidente,\nteve a pena-base fixada acima do mínimo legal pelas circunstâncias\ndo crime e pelos maus antecedentes, fundamentos que justificam a\nimposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE MOEDA FALSA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO -\nGRANDE QUANTIDADE DE CÉDULAS CONTRAFEITAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 219644>>-SP, <<AgRg no REsp 1957527>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1264826>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL OU\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 325756>>-SP, <<HC 312264>>-SP, <<HC 344395>>-SP,\n         <<AgRg no HC 781080>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 2010343>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5aa305adac25c47759d1e88ccf15e283971882d5d991d360c6e63049b6d053ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}