{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47005,"origem":"stj","sha256_origem":"6c8b55ca55e62c7fb9cf636dfeaccbf1cb5fc0652a6cca8677950dc04211e466","registro_original":{"id_fonte":"000859262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417167","numero_registro":"202302628450","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES AFASTADA PELO\nTRIBUNAL A QUO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES PARA\nEXASPERAR A PENA BASE NÃO ACOLHIDO PELA CORTE DE ORIGEM.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no\nsentido de que \"na hipótese de existir mais de uma causa de aumento\nno crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como circunstância\njudicial desfavorável e outra(s) como majorante na terceira fase da\ndosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja\nqualquer ofensa ao critério trifásico\" (AgRg no AREsp 1.237.603/MS,\nRel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 28/6/2018).\n2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\nsomente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\nquando malferida alguma regra de direito.\n3. Os critérios adotados pela Corte estadual atuando dentro do\ncritério da discricionariedade vinculada do julgador não evidenciam\nflagrante falta de razoabilidade ou desproporcionalidade, o que é\nimprescindível para a intervenção deste Tribunal Superior em recurso\nespecial, a qual fica restrita à hipótese em que se verificar, de\nplano, a ocorrência de erro ou ilegalidade na dosimetria.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - CONCURSO DE MAJORANTES - DESLOCAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA DO\nDELITO PARA PRIMEIDA FASE DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1237603>>-MS, <<AgRg no REsp 1846780>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3680fc9d3bab0db38e6f64802e99428aabc8b21c07bfe31e4c7f8aa09568c37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}