{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47007,"origem":"stj","sha256_origem":"22921afbb7c4c0ff0653281e72f580adfb93d6860e60fdb38958c1b7513ca913","registro_original":{"id_fonte":"000859265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357413","numero_registro":"202301575753","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.\nENQUADRAMENTO CORRETO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRETENDIDA\nMODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência admite em tese a interposição de recurso para\nalterar o fundamento da absolvição dentre os incisos do art. 386 do\nCPP quando, no caso concreto, restar demonstrado o interesse\nrecursal.\n2. Ao absolver o agravante, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região\nconcluiu não existir prova suficiente da materialidade e do dolo,\nenquadrando adequadamente a insuficiência probatória no inciso VII\ndo art. 386 do CPP.\n3. O acórdão recorrido não traz elementos suficientes para concluir,\nem definitivo, que estariam provadas a inexistência do fato ou a\nfalta de participação do réu, tampouco o erro sobre a ilicitude da\nconduta. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - INTERESSE\nRECURSAL - POSSÍVEIS REFLEXOS NA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1251271>>-RJ, <<REsp 1367482>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e23238cb79d23f181f9816ec1bbe00e87d13cb1d8a2ac48ad03ddd860163377","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}