{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47008,"origem":"stj","sha256_origem":"9d49c6f72a6d4c74e5c4f0153bd6a0817916241dcb330c23e3d44d30caa0edfd","registro_original":{"id_fonte":"000859266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2416966","numero_registro":"202302634289","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE\nENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A instância antecedente esclareceu que o automóvel apreendido, no\ncaso, ainda interessa ao processo, podendo ser objeto de\ndiligências e produção de provas.\n2. Além disso, destacou que o veículo foi adquirido na constância da\nunião estável e, nos termos dos arts. 1.660, I, e 1.725 do Código\nCivil, a sua propriedade pertence a ambos os companheiros.\nRessaltou, também, que os documentos acostados aos autos não\ncomprovam, inequivocamente, o desconhecimento da recorrente de que o\nbem era utilizado por seu companheiro para traficância e nem como\nela adimplia o pagamento das prestações da alienação fiduciária.\n3. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a\njurisprudência desta Corte, no sentido de que \"é possível a\nrestituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da\nsentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens\napreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas\nquanto ao direito sobre eles reivindicado\" (REsp n. 1.741.784/PR,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n15/10/2019, DJe de 22/10/2019).\n4. A alteração da conclusão manifestada no acórdão recorrido, de que\nnão estão presentes os requisitos necessários para a restituição do\nbem à recorrente, demandaria o reexame dos elementos fáticos e\nprobatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial,\ntendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1660","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1725"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01660 INC:00001 ART:01725"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUÇÃO DE BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE DÚVIDA - PROPRIEDADE\nDO BEM E INTERESSE À PERSECUÇÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<REsp 1741784>>-PR, <<RMS 61879>>-RS,\n         <<AgRg no RMS 66789>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9dcaf3d00e74f64024295e4b40b974073cf9f37fa30fa51a599905768db2ad15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}