{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47009,"origem":"stj","sha256_origem":"4473d3cb2477283e9da526abefc51577d4658db9189b20575db7a5125a3c515c","registro_original":{"id_fonte":"000859267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187090","numero_registro":"202303293587","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS . ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.\nFUNDADAS RAZÕES.  PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da\nmedida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se\nnecessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em\nfundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no\nimóvel.\n2. Por outro lado, no caso, o recorrente foi surpreendido em um\nimóvel em construção, tendo sido abordado no corredor lateral da\nárea, tentando pular um muro.\n3. Assim, \"Do contexto fático delineado na sentença condenatória,\nmantida pelo acórdão atacado, verifica-se que se trata de imóvel que\nse encontrava ainda em construção, inabitado, não abarcado,\nportanto, pela garantia constitucional da inviolabilidade do\ndomicílio\" (AgRg no AREsp n. 1.875.440/SP, relator Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,\njulgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021).\n4. Ainda que assim não fosse, a busca no referido imóvel foi\nprecedida de breve monitoramento no local, quando se notou a prática\nda traficância, o que justificou a atuação cautelar dos policiais.\nAdemais, as drogas foram encontradas em um buraco no muro e o\nrecorrente abordado fora da construção, quanto tentava escalá-lo.\n5. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do imputado.\n6. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da\nordem pública, em virtude do risco concreto de reiteração delitiva,\npois, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o recorrente\né reincidente específico. Precedentes.\n7 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO\n(IMÓVEL INABITADO - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1875440>>-SP, <<AgRg no HC 815758>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 158301>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE SOCIAL - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 118027>>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 511692>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a0495081d3b18dba71f0dab5e9df18b7ed5d938d5634bc84ec88a2c5ac56499f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}