{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4701,"origem":"stj","sha256_origem":"5a5103943e27fc1d809b8f23c31bd53a3db4c2670a163aa612fd1b1780785945","registro_original":{"id_fonte":"000817024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991529","numero_registro":"202103086091","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE\nQUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E\nJURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a\nsimples transcrição das ementas e trechos dos acórdãos\nconfrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias\nque identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não\nserem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do\nCPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ.\n2. Ademais, dissídio jurisprudencial não demonstrado em face da\nausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o\nparadigma.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6483dc1c30215ddef5a9699f020f17681b1442d5739563eb6d0f76feb4c643d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}