# Registro público: TRE-PR — 00066665720066160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 2 Jurista
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470106/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470106.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff8f3c5b40f56846b0f64db6625a327da26b5b1c43df77df1b0fd805e935b3dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-23
- **Último ato com data válida:** 2018-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-27** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2010-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-02-19** — Arquivamento (TPU 861)
> **2010-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2009-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-12-15** — Remessa (TPU 123)
> **2009-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2009-12-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-11-20T12:50:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2009-11-20T13:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-23T13:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-12-15T17:14:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-12-14T13:26:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-01-07T16:39:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-09-23T19:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-23T19:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-23T19:33:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-23T19:46:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T12:06:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T12:06:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T15:17:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T15:17:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T15:38:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T15:54:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T15:54:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T15:57:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T15:57:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T15:58:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T15:58:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T15:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T15:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T15:59:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T16:04:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T16:04:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T16:56:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T16:56:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T16:57:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-24T16:57:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-25T15:58:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-25T15:58:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-25T18:53:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-25T18:56:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-25T18:59:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-26T10:40:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-26T10:40:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-26T12:51:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-11-20T13:52:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-23T13:44:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470106.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-11-20 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-12-03 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2009-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2009-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2009-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2009-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2010-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-02-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2010-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2010-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2010-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-06-27 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-12-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2010-01-07 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2010-02-19 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00001404920166160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-PR — 00004634920166160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738156/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 2 Jurista
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00018838020106160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471784/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003253320166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149531/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00004484120126100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213033/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 106ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000657020166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487065/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 2 Jurista / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS