# Registro público: TRT3 — 00001496520125030131 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Contagem - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701145/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701145.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb519409e0cbbe3b5a5c5f05cec1e5591cba1c15f7d92999c47142b80bddb269 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-24 - **Último ato com data válida:** 2020-01-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-10** — Recebimento (TPU 977) > **2019-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-12-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-12** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2014-11-12** — de Conciliação (TPU 12740) > **2014-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-07-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-06-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-10-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-12-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-12-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-12T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-14T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2012-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701145.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb519409e0cbbe3b5a5c5f05cec1e5591cba1c15f7d92999c47142b80bddb269.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-11-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-12-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-12-14 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-07-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-08-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-11-12 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-11-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-11-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-12-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-12-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:41:45\.959389665Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: eb519409e0cbbe3b5a5c5f05cec1e5591cba1c15f7d92999c47142b80bddb269 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001497720115030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001977120155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Nanuque - [TRT2 — 00006232120125020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 2ª Vara do Trabalho de Cotia - [TRT2 — 00004740820105020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004746520145020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00018733320125010205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti - [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT3 — 00001314620125030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13999, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** eb519409e0cbbe3b5a5c5f05cec1e5591cba1c15f7d92999c47142b80bddb269 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001496520125030131 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Contagem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** eb519409e0cbbe3b5a5c5f05cec1e5591cba1c15f7d92999c47142b80bddb269 - **SHA-256 do comentário:** 818f50218c300eef9b4faa30e80ec4e473ff8bf872d4964a4c81a03b7a135478