# Registro público: TJSE — 00003395720148250046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 JAPOATÃ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470126.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 375844cdbc008e39c079655a4b3dfe6bc0d44d014983d6b59d2487ee7ad935a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-17
- **Último ato com data válida:** 2015-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-26** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2014-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-22T12:56:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2014-03-21T20:21:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-03-04T11:09:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-26T13:23:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-28T11:19:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-27T14:07:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-14T10:27:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-02T10:20:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-30T09:28:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-16T14:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-27T13:16:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-06T12:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-11T11:48:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-06T13:13:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-27T10:21:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-27T10:17:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-27T09:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-06T08:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-03T08:29:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-02T08:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-26T11:24:51.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2014-12-09T13:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-05T13:58:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-02T13:13:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-26T10:31:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-14T11:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-02T11:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-02T11:46:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-11T08:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-11T08:20:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-28T12:47:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78793", "nome": "Japoatã"}}
- 2014-08-28T12:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-07T12:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-04T09:30:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-31T09:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-24T12:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-16T14:45:59.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-30T08:53:01.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-16T10:23:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-15T13:37:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470126.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/375844cdbc008e39c079655a4b3dfe6bc0d44d014983d6b59d2487ee7ad935a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-02-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-03-21 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-07-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-08-22 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-01-26 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-21 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-30 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-16 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:06:50\.098000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140217120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 375844cdbc008e39c079655a4b3dfe6bc0d44d014983d6b59d2487ee7ad935a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004496820118250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / UMBAÚBA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / MARUIM
- [TJES — 00001901120178080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 2ª VARA - GUACUI
- [TJSE — 00013486820148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470141/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / BOQUIM
- [TJSP — 00067695220148260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJSP — 06736753120018260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJSP — 00129067620198260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJAL — 00009789020158020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860539/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003395720148250046 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “0 JAPOATÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2015-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/375844cdbc008e39c079655a4b3dfe6bc0d44d014983d6b59d2487ee7ad935a2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 375844cdbc008e39c079655a4b3dfe6bc0d44d014983d6b59d2487ee7ad935a2
- **SHA-256 do comentário:** 54a899becccbe3393ead03a273388a0208911a07b59d2a8afb38364ae53d4fd3