{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47014,"origem":"stj","sha256_origem":"fe8cd09c2f9a875905d1d754a2695b9ecfeb84533e08ac9148ce9b243aa42414","registro_original":{"id_fonte":"000859272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2424401","numero_registro":"202302749234","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. DANO MATERIAL\nE SEQUESTRO DE BENS E VALORES DETERMINADO COM BASE NO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL E DECRETO-LEI N. 3.240/1941.  SÚMULA N. 7/STJ.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. A tese defensiva de improcedência dos danos materiais e a\ninsurgência contra o sequestro e perdimento dos bens, na forma como\nposta no recurso, demanda o reexame de todo material\nfático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso\nespecial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. O Código de Processo Penal e o Decreto-Lei n. 3.240/1941\nautorizam medidas assecuratórias visando não somente o produto ou\nproveito do ilícito, mas também a integral reparação do dano causado\nao erário.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - PRODUTO OU PROVEITO DO ILÍCITO - INTEGRAL\nREPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EmbAc 55>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"555bbdaa1f15c95e8ffdcd2b76075cf27614186a022db2b2320f5ffdefc2eea8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}