# Registro público: STJ — 2424401

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-17
- **Publicação:** 2023-10-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47014/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47014.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe8cd09c2f9a875905d1d754a2695b9ecfeb84533e08ac9148ce9b243aa42414

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. DANO MATERIAL
E SEQUESTRO DE BENS E VALORES DETERMINADO COM BASE NO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E DECRETO-LEI N. 3.240/1941.  SÚMULA N. 7/STJ.
RECURSO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A tese defensiva de improcedência dos danos materiais e a
insurgência contra o sequestro e perdimento dos bens, na forma como
posta no recurso, demanda o reexame de todo material
fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso
especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** O Código de Processo Penal e o Decreto-Lei n. 3.240/1941
autorizam medidas assecuratórias visando não somente o produto ou
proveito do ilícito, mas também a integral reparação do dano causado
ao erário.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE CAPITAIS. DANO MATERIAL
E SEQUESTRO DE BENS E VALORES DETERMINADO COM BASE NO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E DECRETO-LEI N. 3.240/1941.  SÚMULA N. 7/STJ.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A tese defensiva de improcedência dos danos materiais e a
insurgência contra o sequestro e perdimento dos bens, na forma como
posta no recurso, demanda o reexame de todo material
fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso
especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. O Código de Processo Penal e o Decreto-Lei n. 3.240/1941
autorizam medidas assecuratórias visando não somente o produto ou
proveito do ilícito, mas também a integral reparação do dano causado
ao erário.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - PRODUTO OU PROVEITO DO ILÍCITO - INTEGRAL
REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO)
   STJ - <<AgRg nos EmbAc 55>>-DF

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2203741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37775/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689
- [STJ — 793076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22288/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 758053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21164/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA