# Registro público: TJSE — 00013486820148250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f0ec0be01a1a8631eea8bbbb1dae84f2f90e0836f48def8c5e34574036a9867

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-11
- **Último ato com data válida:** 2017-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-30** —  (TPU )
> **2016-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-28** —  (TPU )
> **2016-06-03** — Audiência (TPU 970)
> **2016-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-11** —  (TPU )
> **2016-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-19** — Decisão (TPU 3)
> **2016-04-19** — Decisão (TPU 3)
> **2016-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-01** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-03T14:19:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2016-04-19T15:25:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2015-08-27T15:56:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-07-16T14:31:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-01-30T08:47:44.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-28T12:51:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-11T15:05:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-01T03:54:23.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-21T15:41:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-07T09:05:14.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-03T15:29:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-23T13:28:59.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-28T11:32:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-27T09:12:15.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-11T22:28:10.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-11T22:04:59.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-10T19:51:33.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-26T08:25:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-24T11:04:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-17T10:34:58.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-26T10:06:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-06T15:59:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-01T10:13:51.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-22T08:41:04.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-12T08:18:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-17T10:55:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-28T13:01:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-20T10:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-20T13:20:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-19T14:47:43.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-04T08:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-31T11:36:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-01-26T08:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-19T10:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-04T08:48:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-01T13:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-01T13:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-01T13:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-30T12:52:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-28T13:16:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470141.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00057035320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00120086019948260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJSP — 00041922020108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJPE — 00000258220138170430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382702/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJDFT — 00136065220168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4381182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000211920198170500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652118/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJPE — 00000212420188170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJPR — 00000017820248160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO