# Registro público: TRE-BA — 06000432620266050163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701415/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701415.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e60813a765b6489de25e7d621e98ef46126e074ec76f505e607d84ee2dad932

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-21
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-15** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2026-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-21T16:45:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-25T16:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-12T19:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-31T16:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-12T19:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-15T14:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-15T14:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-15T14:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-16T13:35:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-17T00:01:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-17T00:01:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-17T22:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-17T22:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-22T02:10:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-29T22:16:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-21T16:45:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-25T16:23:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-15T14:56:19.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-15T14:56:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-29T22:16:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-29T22:16:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-31 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-15 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-17 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-29 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-30T13:40:04\.926000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260821164558
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e60813a765b6489de25e7d621e98ef46126e074ec76f505e607d84ee2dad932

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000055120166100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388789/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06005878120206040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388777/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56 ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06005304820246080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388767/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000148120186100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388763/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06006198620206040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388752/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00008112820166100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388749/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06001362220246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388736/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TRE-RS — 00003737320126210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388732/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 48 º CARTÓRIO ELEITORAL