{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47015,"origem":"stj","sha256_origem":"ef8a5dc65260c95e627eb20d0aacc4a4a0d5c765c8de60586c6b1968a75f8131","registro_original":{"id_fonte":"000859273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2387188","numero_registro":"202302057925","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO CONSUMADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.\nPOSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA\n582/STJ. PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem\nmediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve\ntempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da\ncoisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou\ndesvigiada\" (Súmula 582/STJ).\n2. Extrai-se da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias\na conclusão de que o crime foi consumado, porquanto a res furtiva,\nainda que por breve espaço de tempo, saiu da posse da vítima.\n3. A escolha da fração de 1/6 (um sexto) para majorar a pena base em\nrazão do desvalor fundamentadamente atribuído às consequências do\ncrime não destoa da mansa orientação jurisprudencial.\n4.  Fixada a pena definitiva em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20\n(vinte) dias de reclusão e presente circunstância judicial negativa,\nperfeitamente justificada a imposição de regime inicial fechado.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:582"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000582","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1524450>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 934),\n         <<HC 618290>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1546170>>-SP\n(ROUBO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 2051458>>-MG\n(ROUBO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - CRIME\nCONSUMADO - INVERSÃO DA POSSE DO BEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2008396>>-RJ, <<AgRg no HC 752776>>-SC\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - MOTIVAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 325756>>-SP, <<HC 312264>>-SP, <<HC 344395>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d3537a8faac49b507bb6b7cc48d36334cdb94189ba9b92faf4d842a094056df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}