# Registro público: TRF6 — 00000851020134013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b0c81a158a5d6a54cc463c7f14f11b817c703b9fa6c26e653cf1ba431bf5026

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-15
- **Último ato com data válida:** 2024-12-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-24** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito | Parcelamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-15T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-08-06T13:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-06T16:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-14T14:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T17:25:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-03T15:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-18T07:10:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-27T15:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-27T17:12:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-03T07:12:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-14T17:14:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-20T01:09:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-01T01:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-01T01:34:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-01T01:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-01T01:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-01T01:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-15T18:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-04T18:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T18:08:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-24T17:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-24T17:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-27T01:08:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T18:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-24T17:46:31.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2015-07-15T19:35:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-31T12:54:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2015-08-14T14:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T14:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-18T12:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-19T14:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-26T11:34:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-03-28T11:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-04T12:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-04T13:59:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-05T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-09T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-16T11:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T13:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-09T10:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470152.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5999)
- [Outros processos do assunto TPU 5989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CND/Certidão Negativa de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-18 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:18\.926254700Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-07\-14T20:45:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b0c81a158a5d6a54cc463c7f14f11b817c703b9fa6c26e653cf1ba431bf5026

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00604165320164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830088/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5989, 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 16
- [TRF6 — 00000851020134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820468/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5989, 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF4 — 50113020320124047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3116712/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5989, 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF6 — 00555224420104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820559/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5989, 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 16
- [TRF1 — 00000137920154013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492860/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5989, 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 02ª V. Conquista
- [TRF2 — 00740379620184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806221/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5989
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE 11
- [TJPA — 00003591120018140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5314277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ
- [TJRN — 00134330320048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5312312/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA