# Registro público: TJPR — 00000123419868160147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Desapropriação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1986-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3107d7a037f6f4bc04ad22f647a9c9b4b9a625c65b0923977753f890675cc18a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 356
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-09
- **Último ato com data válida:** 2026-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-03-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidão Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-15T17:26:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-17T10:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-21T13:40:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-21T14:27:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-10-30T11:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-18T09:42:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-14T10:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-20T17:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-25T18:36:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-25T18:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-25T13:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-04T15:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-16T09:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-20T13:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-08-26T10:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-11T11:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-14T16:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-10-14T16:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-14T15:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-02-14T15:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-11T15:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-01T11:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8923", "nome": "RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2015-05-09T11:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-11T10:54:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-12T11:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-23T11:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-22T15:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-27T10:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-28T10:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-05T13:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-11T11:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-03T11:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-25T15:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-25T15:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8923", "nome": "RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2015-10-06T09:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-14T17:43:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8923", "nome": "RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2015-12-14T17:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8923", "nome": "RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2016-06-27T11:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8923", "nome": "RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2016-07-18T09:19:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8923", "nome": "RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}
- 2016-07-18T09:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8923", "nome": "RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 356 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701591.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10128)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 356 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Servidão Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2015-06-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2019-09-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2020-01-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2025-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2025-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2025-08-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2025-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2025-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2025-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2025-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2026-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2026-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2026-04-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2026-04-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/172`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-06-18 trata do assunto oficial «Servidão Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-20 trata do assunto oficial «Servidão Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/271`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-29 trata do assunto oficial «Servidão Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/282`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T23:27:28\.469000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19860312000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1986\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3107d7a037f6f4bc04ad22f647a9c9b4b9a625c65b0923977753f890675cc18a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000162820248160054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048612/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / BOCAIÚVA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000158619868160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004005/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Desapropriação / Procedimento Comum Cível
- [TRF1 — 00002339220064013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997940/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Única de Luziânia
- [TJPR — 00000154320248160054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030559/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / BOCAIÚVA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00001048319944013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974491/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000276120208172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673686/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TRF1 — 00002174020124013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648353/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 01ª Feira de Santana
- [TRF1 — 00002151620114013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567819/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Coincidência literal — Classe processual: Desapropriação
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Única de Ilhéus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Servidão administrativa: o uso do terreno pelo poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma torre de transmissão de energia ou um duto de gás passando por dentro de um terreno particular, sem que o dono tenha perdido a propriedade, costuma ser exemplo de servidão administrativa — um ônus real imposto ao imóvel em benefício de um serviço ou obra pública.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, servidao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 21cb060801fa30b13e68484075262a612aaa213dde772f58d99e7110eec5b426
- **SHA-256 do registro documental:** 3107d7a037f6f4bc04ad22f647a9c9b4b9a625c65b0923977753f890675cc18a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fservidao-administrativa%2F)