{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47017,"origem":"stj","sha256_origem":"261e2f5c11b7c556b57fde777340a17e461eabb9a49d4281719a848d31be9313","registro_original":{"id_fonte":"000859278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406870","numero_registro":"202302188150","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. OFENSA AO ART. 396-A DO CPP.\nNECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ART. 564 DO CPP. NÃO APRECIAÇÃO DAS\nTESES DEFENSIVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não é possível conhecer do recurso especial quanto à tese de\nviolação ao art. 396-A do CPP, pois esta não foi abordada na origem,\no que gera o óbice da falta de prequestionamento. Incidência dos\nenunciados 282 e 356 da Súmula do STF.\n2. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente\nsubmetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via\nespecial.\n3. O recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos\nestabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que\nmedida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo\nTribunal local. A deficiência argumentativa impede o conhecimento\ndas matérias.\n4. Não se pode falar em ofensa ao art. 564, V, do CPP e art. 489,\n§1º, IV, do CPC, quando a análise sistemática dos elementos\ninstrutórios pelas instâncias ordinárias, apontando as razões da sua\nopção, caminha no sentido contrário ao defendido por uma das\npartes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"378554deff026674aa9104d44866191f4e79789e434b7475db00090d3399eb53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}