# Registro público: TJPR — 00000126719988160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701723/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3975564b90373626c959257b2c6644624bbf6be5794a1c8f11b7c1a87fa45aaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-11
- **Último ato com data válida:** 2022-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2017-02-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2017-02-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-07T16:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-10-07T16:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-10-07T16:22:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-01T01:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-02T16:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-02T16:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-21T18:40:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-22T14:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2022-09-09T10:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-10-04T14:15:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-10-17T16:47:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-10-17T16:51:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-01T01:14:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-10T17:25:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-17T16:46:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-17T16:47:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-20T09:31:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-21T18:39:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-21T18:39:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-21T18:39:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-22T14:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-02-22T18:35:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-11 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-02-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-02-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-21 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:22:43\.543000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980701000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3975564b90373626c959257b2c6644624bbf6be5794a1c8f11b7c1a87fa45aaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000125220078160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706507/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- [TJPR — 00000204419928160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428474/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002612520134013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422686/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / 03ª Feira de Santana
- [TJPB — 00007170920148150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418102/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / Vara Única de São Bento
- [TJPE — 00000278320148170570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712242/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJDFT — 00173853020168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711163/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00003051520108110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698129/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJRN — 00057153220088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690830/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
- **SHA-256 do registro documental:** 3975564b90373626c959257b2c6644624bbf6be5794a1c8f11b7c1a87fa45aaf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)