{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47018,"origem":"stj","sha256_origem":"645271cf53a958c6f822faa56fa3a437c9ed71c9fa3c68f8707d14f79acd6462","registro_original":{"id_fonte":"000859279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436059","numero_registro":"202302882976","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.\nCINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nDOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL OU QUALIFICADA.\nAFASTAMENTO DA ATENUANTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO.\n1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)\ndias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu.\n2. No caso, o prazo recursal teve início em 13/9/2023 e término em\n18/9/2023, e o agravo regimental foi protocolizado somente em\n22/9/2023, portanto, fora do prazo legal.\n3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para\nreadequar a dosimetria penal.\n4. A individualização da pena, como atividade discricionária do\njulgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante\nilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros\nlegais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.\n5. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea\ndeve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,\nseja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se\nretratar, como ocorrido no caso em análise.\n6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de\norigem para que proceda à nova dosimetria da pena do agravante,\nquanto ao delito de roubo majorado, reconhecendo a confissão\nespontânea. A teor do art. 580 do CPP, estendo os efeitos da ordem\nao corréu CAIO HENRIQUE DE SOUZA ALVES.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus de ofício, com extensão dos efeitos\nda ordem ao corréu CAIO HENRIQUE DE SOUZA ALVES, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PARCIAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1661261>>-SP, <<HC 393104>>-SP,\n         <<HC 525885>>-SP\n(ATENUANTE - CONFISSÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nFUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1972098>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81aa6d411d1ead606d638eb7792cf4960029c4deff4ab21175a810096a7d977a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}