{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47019,"origem":"stj","sha256_origem":"ca274ab07fd2cb0515fcbe5bed87ee746d03881691a39fe4e0173992a8c8bfca","registro_original":{"id_fonte":"000859280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835267","numero_registro":"202302268834","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a concessão dos benefícios do livramento condicional e da\nprogressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de\nnatureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva\n(comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom\ndesempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover\nao próprio sustento de maneira lícita).\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se\nmanifestado no sentido de que a gravidade do delito, a longa pena a\ncumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de\nregime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento\ndos citados benefícios.\n3. Na hipótese, as instâncias ordinárias indeferiram a progressão de\nregime e o livramento condicional com base em fundamento idôneo,\nqual seja, a ausência do requisito subjetivo ante ao histórico de\nfugas anteriores, com reiteração delitiva, e a classificação como de\npericulosidade altíssima, condições que demonstram sua ausência de\ndisciplina e responsabilidade com a execução da pena.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA\n- INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 572409>>-SP\n(REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - REQUISITO SUBJETIVO - LIMITE\nTEMPORAL)\n   STJ - <<HC 564292>>-SP,\n         <<REsp 1974104>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1161),\n         <<AgRg no HC 739618>>-SP, <<AgRg no HC 791487>>-SP,\n         {{HC 347194}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"457ffc2525d4f76454394113e25d3d0d785abf2a8b4c0f7749c1e53ed53315aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}