# Registro público: TRE-MT — 06002714420206110001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701932/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c9193e7a18190a60794f32fae5aa91d67e39a30aced2529f0665eff2e883564

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-07
- **Último ato com data válida:** 2020-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-11** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-07** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito de Resposta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-07T15:00:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-11-07T15:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-08T11:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-08T11:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-11-10T09:09:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-10T09:11:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-11-10T09:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-10T17:04:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-11T21:14:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-12T11:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-13T11:17:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-13T11:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-14T15:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-14T15:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-14T15:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-14T16:38:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-15T13:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2020-11-16T18:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-19T11:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-24T19:38:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-12-07T16:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-09T13:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-11T11:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-08T11:54:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-12T02:14:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-14T15:28:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-16T02:13:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-16T02:13:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-16T18:06:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-18T02:11:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-07T15:00:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-08T10:24:18.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2020-11-08T11:55:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-11-14T14:43:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-11-20T16:25:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-11-24T19:38:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-07T16:54:42.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-12-11T11:55:22.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-12-11T12:04:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-12-11T12:04:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c9193e7a18190a60794f32fae5aa91d67e39a30aced2529f0665eff2e883564.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-15 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-11-08 trata do assunto oficial «Direito de Resposta»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:47\.117882264Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-07T15:00:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c9193e7a18190a60794f32fae5aa91d67e39a30aced2529f0665eff2e883564

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004723720206110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292859/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 33ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06016817820226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303377/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-PA — 06000208120206140085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307703/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA
- [TRE-MT — 06004715220206110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292755/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 33ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001660920216110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689916/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-RS — 00003823620166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5454291/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002862320206180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5442914/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 064ª ZONA ELEITORAL DE INHUMA PI
- [TRE-MS — 06001533020246120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5442113/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002714420206110001 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Direito de Resposta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c9193e7a18190a60794f32fae5aa91d67e39a30aced2529f0665eff2e883564.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c9193e7a18190a60794f32fae5aa91d67e39a30aced2529f0665eff2e883564
- **SHA-256 do comentário:** 29c7b91b46a5fbed1e4f36afa15abdc40c4d3e7650e73a4b9c9a7858dcdb2a30