# Registro público: TJAL — 07511274820138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701978/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701978.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 968b0300b8a553456182e48b27bea445aa59e38a729f0b7b89dbafabf840f78c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-03 - **Último ato com data válida:** 2023-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-17** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-16** — Desistência (TPU 463) > **2023-03-28** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-04** — Petição (TPU 85) > **2022-09-27** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-07T09:26:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-07T09:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-07T09:26:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-10-18T01:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-19T19:38:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-11T17:05:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-15T12:15:12.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2021-03-15T12:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-15T12:17:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-03-26T01:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-31T16:49:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-19T11:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-09-05T18:14:02.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-09-05T19:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-05T19:37:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-09-16T01:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-26T19:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-27T11:00:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-04T11:52:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-28T09:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-16T20:00:34.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-08-16T23:12:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-17T10:59:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-11T10:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-11T10:31:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-02-03T11:16:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-02-24T17:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-24T17:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-07T08:44:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-09T08:51:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-16T10:46:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-16T10:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-16T10:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-02T22:22:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-08T18:04:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-09T12:08:53.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2018-11-09T12:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-11-09T14:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-11-09T14:11:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-11-09T15:12:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701978.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/968b0300b8a553456182e48b27bea445aa59e38a729f0b7b89dbafabf840f78c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-11-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-11-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-11-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-09-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-09 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-05 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:20:09\.914000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131220115115 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 968b0300b8a553456182e48b27bea445aa59e38a729f0b7b89dbafabf840f78c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08132548020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00009114620158150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297954/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única de Juazeirinho - [TJPR — 00000301420208160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAL — 08132435120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08132330720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJBA — 80014451320208050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJES — 00002046120098080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA - [TJBA — 80037079820158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 968b0300b8a553456182e48b27bea445aa59e38a729f0b7b89dbafabf840f78c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07511274820138020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 968b0300b8a553456182e48b27bea445aa59e38a729f0b7b89dbafabf840f78c - **SHA-256 do comentário:** 6fe85be694f6946859c2ac4754ebf2da5781e0f4e26f8aadff4fad1d65eae564