# Registro público: TRF2 — 50012845720234020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 04 - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470198/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470198.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 579e479fde4cf1cf60902814d69e03eb247296dc1bf887b87bd440d22735d83e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-07 - **Último ato com data válida:** 2023-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-30** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-24** — Improcedência (TPU 220) > **2023-02-25** — Petição (TPU 85) > **2023-02-07** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-07T13:31:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17022", "nome": "GABINETE 04"}} - 2023-02-25T20:04:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17022", "nome": "GABINETE 04"}} - 2023-03-30T11:03:34.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17022", "nome": "GABINETE 04"}} - 2023-03-24T17:50:16.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17022", "nome": "GABINETE 04"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-24 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-30 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T16:02:49\.924000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230207133117 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 579e479fde4cf1cf60902814d69e03eb247296dc1bf887b87bd440d22735d83e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00000788920208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546985/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TRF2 — 50133642020214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744049/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / 6ª Vara Federal de São João de Meriti - [TRF5 — 00000821320244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489020/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 50708736720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499267/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50073427620234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490881/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / GABINETE 06 - [TRF5 — 00001159720234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485817/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 00001332120234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TJPE — 00000310620148171190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194290/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10673 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 04 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 579e479fde4cf1cf60902814d69e03eb247296dc1bf887b87bd440d22735d83e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 579e479fde4cf1cf60902814d69e03eb247296dc1bf887b87bd440d22735d83e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 579e479fde4cf1cf60902814d69e03eb247296dc1bf887b87bd440d22735d83e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 579e479fde4cf1cf60902814d69e03eb247296dc1bf887b87bd440d22735d83e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ### [Valor da aposentadoria por incapacidade permanente: 60% ou 100%](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/valor-invalidez/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fvalor-invalidez%2F)