{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47020,"origem":"stj","sha256_origem":"61d016bed9fc4b22c42d2545b6502ec58b426d69d9c9848005b829bc71294e0a","registro_original":{"id_fonte":"000859281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844083","numero_registro":"202302771076","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nCARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A alegação relativa ao fato de o Ministério Público ter se\nmanifestado contrariamente à decretação da prisão preventiva não foi\ndebatida pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário,\no que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena\nde incorrer em indevida supressão de instância.\n2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\ndecretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\nindícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do imputado.\n3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a\nreiteração delitiva, pois, conforme consignado pelo Juízo de\nprimeiro grau, o ora agravante, acusado pelo suposto cometimento, em\n2022, de furto de semoventes domesticáveis de produção (gados), já\nrespondia a ação penal, iniciada em 2019, por delito semelhante,\nalém de ter sido preso em flagrante em 2022 em razão da prática de\ntráfico ilícito de drogas.\n4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\nporquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública\nnão estaria acautelada com a sua soltura.\n5. O fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si\nsó, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante\npacífico entendimento desta Corte.\n6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à\nprovável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois\napenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado\nserá beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do\nfechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE - RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA - PERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173585>>-SE, <<AgRg no HC 654520>>-SP,\n         <<RHC 90116>>-MS\n(DESPROPORCIONALIDADE - APENAMENTO EM PERSPECTIVA - REGIME PRISIONAL\nMAIS BRANDO - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 814079>>-SP, <<AgRg no HC 802992>>-SP,\n         <<AgRg no HC 788866>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2762b60e6cc4158b2b5cae734bd4f71133b4bd1a1d1e58e35cc68b20216e7d03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}