# Registro público: TRT7 — 00528004220065070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50bd40eb7616255b51244985cdf91f9cb0d512e8877d04aadc39ccf4e482de14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-06
- **Último ato com data válida:** 2022-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-07-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-01** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-03-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-03-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-26** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-03-16T09:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-16T09:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-03-16T09:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-16T09:38:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-07-16T14:14:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-08-04T09:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-10-04T11:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-11T15:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-04T12:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-07-10T09:15:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2013-08-29T10:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-30T12:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-10T13:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-05-10T10:47:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-24T08:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-13T14:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-15T08:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-15T08:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-22T13:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-03-06T08:28:16.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2010-03-16T14:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-07T09:14:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-06-07T09:14:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-09-23T16:18:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-09-29T10:55:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-25T11:51:38.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-09-23T14:55:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-09-25T10:10:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-23T09:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-26T10:40:55.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-03-13T14:16:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-03-14T19:00:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-14T09:31:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-06-01T09:53:16.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-07-22T13:12:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004343220088170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129707/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRT7 — 00000144120265070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126860/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12989
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT19 — 00002044120215190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TJBA — 00123092220058050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128609/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRT9 — 00000703420105090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TJMA — 00002141820138100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126329/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TRT11 — 00001980520255110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126231/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 10ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT15 — 00011509220125150150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Cravinhos