{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47025,"origem":"stj","sha256_origem":"3313ed181ba159235a27fc236faf50e14bfc2ceee3f1799c7b44b9cd9e5ec4c7","registro_original":{"id_fonte":"000859286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433871","numero_registro":"202302907469","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTURPO DE\nVULNERÁVEL. ART. 617 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRQEUSTIONAMENTO. SÚMULA N.\n211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA. PROVAS PARA A\nCONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO\nCP. RÉU QUE À ÉPOCA ERA AVÔ POR AFINIDADE DA VÍTIMA E SOBRE ELA\nEXERCIA AUTORIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1.  O conteúdo do art. 617 do CPP não foi debatido pelo Tribunal de\norigem. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.\n2. Não há que se falar em violação do art. 155 do CPP, porquanto a\ncondenação não está alicerçada apenas nos elementos produzidos\ndurante o inquérito, mas também nos depoimentos dos policiais\nrealizados em ambas as fases.\n3. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a\nexistência de provas suficientes para embasar o decreto\ncondenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de\nrecurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a\ncondenação (Súmula 7/STJ) (ut, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018).\n4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o\npreceito contido no artigo 226, inciso II, do CP \"abrange todo o\nagente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima\"\n(AgRg no REsp 1.716.592/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018).\n5.  Rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para\nconcluir que o recorrente não exercia qualquer autoridade sobre a\nvítima, afastando a causa de aumento, como requer a defesa,\nimportaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CAUSA DE AUMENTO - EXERCÍCIO DE AUTORIDADE\nSOBRE A VÍTIMA - PARENTALIDADE EXTENSIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2366864>>-SP, <<AgRg no HC 808611>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1716592>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"99165f608704ce64a744f7345f85e44b5f62eb55c30594570b8e9964d669ad06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}