# Registro público: TJSP — 00267182020068260068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE BARUERI
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470252/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470252.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f429dea5fd5af6e53dbc0756826419b44edad4f2c2f9761d38db34c4c1db05a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 195
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-29
- **Último ato com data válida:** 2022-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-14** — Decretação de falência (TPU 202)
> **2019-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-09-29T12:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-11-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-11-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-12-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-02-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-09-10T13:11:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-14T11:41:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 195 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470252.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f429dea5fd5af6e53dbc0756826419b44edad4f2c2f9761d38db34c4c1db05a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 195 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-06-27 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2018-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2018-10-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2018-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2018-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2019-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2019-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2019-03-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2019-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2019-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2019-03-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2019-07-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2019-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2022-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2022-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/193`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-06-27 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-26 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/189`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:21:14\.900554408Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060928165158
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f429dea5fd5af6e53dbc0756826419b44edad4f2c2f9761d38db34c4c1db05a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10005129220238260346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473720/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BARUERI / 02 CUMULATIVA DE MARTINOPOLIS
- [TJSP — 00152143120178260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5474045/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CIVEL DE BARUERI
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude
- [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BARUERI / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 00000458519838260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473496/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BARUERI / 04 CUMULATIVA DE JALES
- [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BARUERI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BARUERI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BARUERI / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BARUERI / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
- **SHA-256 do registro documental:** 3f429dea5fd5af6e53dbc0756826419b44edad4f2c2f9761d38db34c4c1db05a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00267182020068260068 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE BARUERI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 195 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f429dea5fd5af6e53dbc0756826419b44edad4f2c2f9761d38db34c4c1db05a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3f429dea5fd5af6e53dbc0756826419b44edad4f2c2f9761d38db34c4c1db05a
- **SHA-256 do comentário:** b43e78ed03c7871437713d40b60ed5159d149875eeb39b0d500d9d8e781c8dd5