# Registro público: TRE-CE — 00000321820176060039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3be36b94f8434206f78b262d22aea083d13da11ee5c5dfc145baaa48a1f7c769

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-03
- **Último ato com data válida:** 2019-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-11** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Eleições - 1° Turno | Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-03T14:39:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-03T14:39:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-03T16:58:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-10T18:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-10T18:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-07T19:07:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-10T15:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-16T14:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-04T09:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-04T09:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-08T16:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2019-10-09T14:08:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-11T09:31:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-18T09:06:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-28T15:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-30T13:49:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-03T14:46:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-26T09:49:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-04T09:11:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-11T08:12:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-28T15:28:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-03T14:43:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-03T14:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-03T16:57:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-03T16:58:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-10T17:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-10T17:34:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-10T18:33:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-24T17:38:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-24T17:39:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T14:23:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-09T17:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-09T17:14:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-09T17:53:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-09T17:53:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-10T15:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-14T12:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-14T12:25:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470254.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3be36b94f8434206f78b262d22aea083d13da11ee5c5dfc145baaa48a1f7c769.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-10-08 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-08 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-04 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-28 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.913284271Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-03T14:39:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3be36b94f8434206f78b262d22aea083d13da11ee5c5dfc145baaa48a1f7c769

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00001645420136120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170663/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TSE — 06016644220226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296094/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / GABINETE STF1
- [TRE-SC — 00002883320166240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169387/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / PLENO
- [TRE-RS — 00002301520166210155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535281/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 155 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00005599020166240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719777/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000537120156100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719245/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-SC — 00001386620176240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813842/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000024820166120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476860/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 1 / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000321820176060039 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Criminal” e “Requerimento | Eleições - 1° Turno | Corrupção Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3be36b94f8434206f78b262d22aea083d13da11ee5c5dfc145baaa48a1f7c769.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3be36b94f8434206f78b262d22aea083d13da11ee5c5dfc145baaa48a1f7c769
- **SHA-256 do comentário:** 01c1ebfd448499e642afd82eb51b426a4699bff2c0c717ea0ae1c3a3c9d6fb4e