{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47027,"origem":"stj","sha256_origem":"9b2eadcb5db8221ca0b501097c7de1f98959f4cf32bc8e4cc785754538d9bce0","registro_original":{"id_fonte":"000859289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837966","numero_registro":"202302425339","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE\nAPRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO . ENUNCIADO\nN. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não\nforam examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a\nanálise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\ninstância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica\nobstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento\nda denúncia.\n2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento\nda instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma\nque \"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de\nconstrangimento ilegal por excesso de prazo\". Nesse contexto,\nprolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do\nexcesso de prazo.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADES - RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 768373>>-PR, <<AgRg no AREsp 1991793>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b1e612686fc36a5dc5c117eea96d2d6fbc9e1a49fe75b1fbb8bc5cb83b0a0d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}