{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47028,"origem":"stj","sha256_origem":"a0aadd94ae21ddbfa992bccc5430ff1f83035ca79cbfb360eaf67b1904744c4f","registro_original":{"id_fonte":"000859290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851919","numero_registro":"202303199149","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nDESOBEDIÊNCIA. OITIVA JUDICIAL DO APENADO DO REGIME FECHADO.\nDESNECESSIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. REEXAME\nDE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada\npor meio de processo administrativo disciplinar, com a\nindividualização da conduta do reeducando, desobediência, enquadrada\nnos artigos 39, II e V e 50, VI, todos da Lei de Execução Penal.\n2. \"A jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela\nprescindibilidade da realização da audiência de justificação para\nhomologação de falta grave, desde que a apuração da falta\ndisciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no\nqual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla\ndefesa\"  (AgRg no HC n. 533.904/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro\nJoel Ilan Paciornik, DJe de 28/10/2019).\n3. Na homologação da falta grave, não se exige nova ouvida judicial\ndo condenado, quando a infração disciplinar foi devidamente apurada\nem procedimento administrativo no qual observados os postulados da\nampla defesa e do contraditório, como na hipótese em apreço.\n4. A análise de que o fato praticado configura ou não infração\ndisciplinar administrativa, seja de natureza leve, média ou grave,\ndemanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o\nque é inadmissível na via eleita.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":["STJ:533"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000533"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - HOMOLOGAÇÃO - OITIVA JUDICIAL DO APENADO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RHC 126679>>-DF,\n         <<AgRg no HC 610073>>-SP\n(DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 131569>>-SP, <<AgRg no HC 516423>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae445f3d90b10dc7611e3b64cccd3b10de840d68b0bd800417533fc1c4426fe8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}