# Registro público: TRE-MS — 06000726520226120052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702829/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cc0a4cb88cf3fcd976b447811265140c741578adee2b9d17965f20fe3f70bc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-07** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-03** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-09** — Mandado (TPU 985)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-02T14:12:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2022-12-13T18:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2023-03-03T13:32:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2023-03-03T14:14:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2022-12-10T17:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2023-02-09T15:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2023-02-09T15:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2023-03-03T13:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2023-03-03T13:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2023-03-07T14:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2023-03-07T14:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2022-12-02T14:12:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2022-12-15T17:44:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2022-12-15T17:44:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2023-02-09T15:56:56.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2023-03-07T14:35:09.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2023-03-07T14:35:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2023-03-07T14:41:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}
- 2023-03-07T14:41:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14563", "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-09 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-07 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-24T23:10:39\.818000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221202141231
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8cc0a4cb88cf3fcd976b447811265140c741578adee2b9d17965f20fe3f70bc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000164320226120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802329/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 16ª ZONA ELEITORAL - MARACAJU-MS
- [TRT4 — 00010763820105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRE-BA — 06000532520246050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320783/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT12 — 00000807320205120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704433/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
- [TRE-BA — 06000436120256050098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697073/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 98 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000414420226050083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562483/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 83 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000090520236090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803920/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-CE — 06000303720266060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2352866/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS / 86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO