{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47029,"origem":"stj","sha256_origem":"5ba89510ae9876371c9bd15e4dce7fddb038c936d98c94d6cf1fd6b062aa9cea","registro_original":{"id_fonte":"000859291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2376130","numero_registro":"202301905492","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO\nCONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO\nPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\nOUTROS ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO\nNA ORIGEM PELA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nPROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de\nJustiça o acusado não pode ser condenado com base, apenas, em\neventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das\nformalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia\nmínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de\num delito. Lado outro, é possível que o julgador, destinatário das\nprovas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas\nque não guardem relação de causa e efeito com o ato do\nreconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação,\nnão se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o\nprincípio do livre convencimento motivado.\n2. O Tribunal de origem asseverou que o caderno investigativo\nresumiu suas conclusões a um procedimento de reconhecimento pessoal\npor meio de fotografias apresentadas à vítima já com a indicação de\nque o recorrido seria \"assaltante de carro-forte\", sem observância\ndo comando do art. 226 do CPP e sem outros elementos de prova  para\nrespaldar o decreto condenatório, concluindo que a situação que traz\ndúvida razoável quanto a participação do acusado no delito.\n3. Para se alterar o entendimento firmado pelo Tribunal estadual no\nsentido de que não há certeza sobre a autoria do delito, uma vez que\nfundada unicamente no reconhecimento fotográfico feito pela vítima\nsem observância do comando do art. 226 do CPP, seria necessário o\namplo revolvimento do acervo fático-probatório, providencia vedada\nem sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - CONSECTÁRIA ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO EXCLUSIVAMENTE\nFOTOGRÁFICO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - INIDONEIDADE)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<HC 652284>>-SC,\n         <<AgRg no HC 522499>>-SC, <<AgRg no REsp 2030147>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d07a821d036507bcf94fcbe76fa2672c0b27b7155a977a764acbe8c15b53a14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}