{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4703,"origem":"stj","sha256_origem":"a5aa27bf5d3db85a369f9719a16409862a802aabee316dfa9d57ee2ddff6fc7a","registro_original":{"id_fonte":"000817026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008580","numero_registro":"202103382959","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nCONTRATO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO\nESTRANGEIRO. ART. 25 DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 25 do CPC/2015, \"Não compete à autoridade\njudiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando\nhouver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato\ninternacional, arguida pelo réu na contestação\".\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que o contrato\ninternacional prevê de forma clara e expressa que todas as questões\ndecorrentes da avença serão discutidas no foro estrangeiro eleito\npelas partes, com exclusão de qualquer Tribunal de outro País, o que\natrai a aplicação do art. 25 do  CPC/2015.\n3. É inviável a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame\nde fatos no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto\nnas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art25"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - REEXAME - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1466785>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cc9df2f40d681f3eb294c95e10c68766135b23e244542ad8d76af955ac0f44d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}