{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47030,"origem":"stj","sha256_origem":"1cd0a88265c3b03b9ee3cc4474c6dfd6e216de36f92c2e5fab4ac3917587ff9f","registro_original":{"id_fonte":"000859293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405874","numero_registro":"202302402960","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182 do STJ.\n2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os\nfundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 182\ndo STJ e 284 do STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do\nSTJ.\n3. Apesar do não conhecimento do agravo, verificou-se flagrante\nilegalidade na busca domiciliar realizada. O recorrente  foi\nabordado  em via  pública  e nada  com  ele  foi encontrado que\ncorroborasse as informações sobre a suposta traficância. Logo, não\nse verifica fundadas razões para a continuação da diligência\ncautelar no domicílio do corréu.\n4. Conforme mais recente orientação jurisprudencial, traduzida em\nnovel julgado da Sexta Turma (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021), o\nconsentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel será\nválido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado\nem gravação audiovisual. Ausente a comprovação de que a autorização\ndo morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o\nreconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente\nde toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). No\nmesmo sentido: HC 616.584/RS, Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021.\n5. Na hipótese, embora os policiais afirmem que a entrada no imóvel\nfoi autorizada por morador, a defesa técnica e duas testemunhas\nouvidas em Juízo negam essa versão. Assim, na ausência de provas de\nque o consentimento foi livremente prestado, e, havendo, inclusive,\nprova judicializada em sentido contrário ao da suposta autorização\ndo morador, é caso de reconhecimento da ilegalidade, para declarar a\ninvalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas\naquelas dela decorrentes.\n6. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício,\npara, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio\ndo corréu, anular as provas obtidas  a  partir  da  busca\ndomiciliar  considerada  ilícita  na  Ação  Penal n.\n1500290-83.2022.8.26.0546.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo conceder Habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS\nSUSPEITAS - JUSTA CAUSA - MANDADO JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE)\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - INGRESSO DOMICILIAR - JUSTA\nCAUSA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 616584>>-RS, <<HC 661491>>-SP, <<HC 629938>>-RS,\n         <<HC 612579>>-BA\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - CONSENTIMENTO DO MORADOR -\nCOMPROVAÇÃO - DOCUMENTO POR ESCRITO E GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<HC 616584>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97e54e4271df17fa9251add6f4caecbd329558ca6ced35be102bcc4e16441507","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}